Termos de uso

Quem somos

A Precedent AI é operada por Centrato Soluções Empresariais Ltda., CNPJ 58.895.762/0001-83. Ao criar uma conta ou conectar a Precedent AI a um assistente de IA, você aceita estes termos. Para qualquer dúvida, escreva para suporte@precedentai.com.br.

O que o serviço faz

A Precedent AI entrega ao assistente de IA que você já usa o texto de decisões judiciais publicadas pelos tribunais: localiza uma decisão pelo número, busca decisões por tese e devolve o inteiro teor, com a citação e a indicação do que é transcrição de terceiros.

Dizemos o que o tribunal decidiu, nunca o que isso significa para o seu caso: nada de opinião sobre os fatos, nada de chance de ganhar. A leitura final antes de assinar uma peça continua sendo sua.

A cobertura de cada tribunal, com o período, está na página inicial e é lida do próprio acervo. Ter um período não quer dizer ter todos os julgados daquele intervalo, e não encontrar uma decisão na base não significa que ela não exista.

A sua conta

• Informe dados verdadeiros no cadastro e mantenha o seu e-mail atualizado.
• A conta e as chaves de integração são pessoais. Você responde pelo uso feito com elas e deve revogar no painel, em Conexões, qualquer conexão que não reconheça.
• Nos planos para escritórios, a organização responde pelos membros que convidar.

Planos, pagamento e cancelamento

• A conta nova recebe 15 consultas grátis, sem cartão. Achar uma decisão conta uma consulta, e abrir o texto dela conta outra. Ver o estado do serviço e a cobertura do acervo não conta.
• Os planos pagos, com preço e limite de consultas, estão na página inicial e no painel. O pagamento é processado pelo Asaas. No cartão, a assinatura renova sozinha ao fim de cada período, mensal ou anual. No PIX, não prometemos renovação sozinha: a cobrança de cada período chega com um QR, e a cota do período só renova depois que ela é paga.
• Você cancela pelo painel quando quiser, sem falar com ninguém: a renovação para e o acesso segue até o fim do período pago.
• Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias e receber o valor pago de volta, como garante o Código de Defesa do Consumidor (art. 49). Peça pelo e-mail suporte@precedentai.com.br.

O que não é permitido

• Copiar o acervo em massa, revendê-lo ou oferecê-lo como serviço de terceiros.
• Contornar os limites do plano ou compartilhar a conta para fugir deles.
• Tentar acessar dados de outras contas, sobrecarregar o serviço ou atacá-lo.

Se isso acontecer, podemos suspender ou encerrar a conta, avisando pelo e-mail cadastrado.

As decisões do acervo

As decisões são documentos públicos, coletadas nos portais públicos dos tribunais. Os dados abertos do Superior Tribunal de Justiça são usados sob a licença CC-BY, com atribuição ao tribunal. O texto que entregamos é o que o tribunal publicou; confira no portal oficial antes de citar em uma peça.

Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção ou falha. O estado do serviço e a data da última atualização do acervo aparecem na própria ferramenta de estado.

Na medida em que a lei permite, não respondemos por decisões tomadas com base no conteúdo entregue sem a conferência da fonte oficial, nem por falhas dos assistentes de IA de terceiros em que você conecta a Precedent AI.

Privacidade

O tratamento dos seus dados está na Política de privacidade.

Mudanças e lei aplicável

Quando estes termos mudarem, você será avisado por e-mail ou no painel antes de a mudança entrar em vigor. Estes termos seguem a lei brasileira.

Dúvidas sobre o uso do serviço estão em Documentação, e o contato está em Suporte.