Termos de uso

Vigência: 28 de agosto de 2026.

Estes termos regem o uso do PrecedentAI, serviço oferecido em precedentai.com.br por [razão social], inscrita no CNPJ [CNPJ] ("PrecedentAI", "nós"). Ao criar uma conta ou conectar um assistente de IA ao PrecedentAI, você concorda com estes termos.

1. O que é o serviço

O PrecedentAI é uma ferramenta de busca de fundamentos em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais de Justiça estaduais. A busca é entregue dentro de assistentes de IA de terceiros (por exemplo, Claude), por meio do protocolo MCP (Model Context Protocol). O PrecedentAI não é um assistente de IA — ele fornece o material jurídico que o assistente usa para responder.

Os dados de acórdãos usados pelo serviço são públicos, extraídos dos portais dos respectivos tribunais.

2. O serviço não é aconselhamento jurídico

O PrecedentAI entrega trechos de acórdãos e verifica se uma citação confere, caractere a caractere, com a fonte. Ele não intercepta nem garante a resposta do assistente de IA que você usa, não formula teses e não substitui a análise de um advogado. A decisão de usar, adaptar ou citar qualquer fundamento entregue pelo serviço é sua. A tese, a estratégia e a peça continuam sendo de sua autoria e responsabilidade.

3. Conta

Você cria uma conta com e-mail e senha, ou com sua conta Google. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada com sua conta. Para conectar um assistente de IA, o PrecedentAI emite chaves de API ou conexões OAuth por assistente, que você pode revogar a qualquer momento no painel.

4. Cobrança

O serviço oferece 15 consultas gratuitas por mês, sem necessidade de cartão de crédito. Planos pagos, mensais e anuais, ampliam essa cota e são cobrados através da Stripe. Uma consulta corresponde a uma pergunta feita à ferramenta de busca de fundamentos; a leitura do inteiro teor de um acórdão e a conferência de uma citação não consomem consulta.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de cobrança, disponível no painel. O cancelamento não gera reembolso proporcional: o acesso ao plano pago permanece até o fim do ciclo já pago.

5. Uso aceitável

Você concorda em não automatizar chamadas ao serviço fora do uso normal de um assistente de IA, não tentar contornar os limites de cota ou de taxa, e não redistribuir o acesso concedido à sua conta a terceiros.

6. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso quando possível.

7. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail associado à sua conta ou por aviso no painel antes de entrarem em vigor.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas ao e-mail informado no rodapé do site.